TERMOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES
1. Apresentação
O presente Termo de Adesão estabelece as condições para uso dos serviços de leilão eletrônico (“online”) disponibilizados no site www.arcosleiloes.com. Ao selecionar a opção "Concordo", o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as disposições aqui descritas, autorizando sua participação nos leilões realizados por meio da plataforma.
A aceitação inicial será realizada de forma provisória, sendo o acesso ao sistema concedido somente após o envio, conferência e aprovação dos documentos exigidos, bem como da confirmação da leitura e concordância com este Termo.
Documentação exigida:
- Pessoa Física: RG e CPF ou CNH;
- Pessoa Jurídica: CNPJ, RG e CPF ou CNH dos sócios.
A liberação definitiva do cadastro ocorrerá apenas após análise documental e inexistência de qualquer apontamento impeditivo.
2. Responsável Legal
As operações de leilão são conduzidas sob responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial vinculado à empresa Arcos Leilões , regularmente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na R. 3, 2 - St. Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia - GO, 74919-150.
3. Aceitação
3.1 O USUÁRIO declara, ao aceitar este Termo, que possui plena capacidade legal e autoridade para assumir as obrigações aqui descritas.
3.2 Ambas as partes – USUÁRIO e Arcos Leilões – reconhecem a validade jurídica deste documento eletrônico. Caso necessário, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, respeitando sua integridade e versão mais atual, disponível no site www.arcosleiloes.com.
4. Objetivo
O site www.arcosleiloes.com tem por finalidade oferecer, a usuários cadastrados, a possibilidade de participação em leilões oficiais de bens móveis e imóveis, realizados exclusivamente por meio da internet.
5. Cadastro
5.1 O cadastro é gratuito e obrigatório para a participação nos leilões.
5.2 O USUÁRIO deve preencher integralmente o formulário de cadastro e enviar os documentos exigidos.
5.3 A validação do cadastro está condicionada à aceitação deste Termo e à análise da documentação por parte da equipe administrativa da Arcos Leilões .
5.4 A aprovação do cadastro é um critério exclusivo da Arcos Leilões e/ou do comitente vendedor, não gerando direito adquirido à participação.
5.5 O site www.arcosleiloes.com se reserva o direito de cancelar qualquer cadastro, a qualquer momento, por motivos internos, garantindo o sigilo do processo.
5.6 O USUÁRIO autoriza expressamente a verificação de sua idoneidade junto a órgãos de proteção ao crédito.
6. Senha de Acesso
6.1 O USUÁRIO deverá criar uma senha pessoal e intransferível.
6.2 O USUÁRIO é inteiramente responsável pela segurança, confidencialidade e uso da sua senha de acesso.
7. Informações Cadastrais
7.1 O USUÁRIO é responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais.
7.2 As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para os fins relacionados à operação do site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Política de Privacidade da Arcos Leilões .
8. Responsabilidade da Arcos Leilões
8.1 A Arcos Leilões atua como intermediária das transações, não sendo responsável pela origem, qualidade ou legitimidade dos bens ofertados, nem pela conduta dos participantes.
8.2 Recomenda-se que o USUÁRIO acompanhe o andamento dos leilões com antecedência e busque esclarecimentos antes de efetuar lances.
8.3 Não será permitida visitação após o término do leilão.
8.4 A Arcos Leilões não se responsabiliza por falhas técnicas, queda de conexão ou qualquer imprevisto que possa comprometer a experiência do usuário.
8.5 Casos de interferência indevida no funcionamento do sistema poderão resultar em exclusão imediata do cadastro e eventual comunicação às autoridades competentes.
9. Obrigações do Comprador
9.1 O lance efetuado é irretratável, sendo o USUÁRIO obrigado a honrar a arrematação conforme as condições do edital específico.
9.2 Em caso de inadimplemento, o Leiloeiro poderá utilizar os meios legais para cobrança, incluindo emissão de títulos executivos, protestos e negativação em serviços de proteção ao crédito.
9.3 Os bens são vendidos no estado em que se encontram, não havendo garantia de qualquer espécie.
9.4 Tentativas de fraude sujeitam o infrator às penalidades previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 358 do Código Penal.
10. Alterações
10.1 Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento. O USUÁRIO será informado por e-mail.
10.2 A ausência de manifestação contrária no prazo de 7 (sete) dias implicará aceitação tácita das alterações.
10.3 A Arcos Leilões reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade do site.
11. Monitoramento
11.1 Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza a Arcos Leilões a monitorar e administrar o conteúdo e comportamento dos usuários dentro da plataforma.
12. Remuneração
12.1 A comissão de venda devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, acrescida das despesas administrativas e operacionais descritas no edital do leilão.
12.2 O pagamento deve ser feito impreterivelmente até as 18h do dia do leilão, conforme instruções enviadas por e-mail.
12.3 Após a confirmação do pagamento, será emitida a Nota de Venda ou Auto de Arrematação em nome do comprador.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução deste Termo.
14. Declaração de Adesão
Declaro, para os devidos fins, que li, compreendi e aceito integralmente as cláusulas deste Termo de Adesão, publicado no site www.arcosleiloes.com, comprometendo-me a cumprir todas as suas disposições e as condições específicas de cada leilão.
Estou ciente de que a liberação do cadastro e a participação efetiva nos leilões dependem da aceitação formal deste documento ao clicar na opção “Habilitar-se para Leilão”.
Atenciosamente,
Arcos Leilões – Departamento de Cadastro
Telefone: (62) 3602-4273
Endereço: R. 3, 2 - St. Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia - GO, 74919-150
